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28/07/2009
Projetos em andamento
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PR nº 35 - 2006
Dá nova disciplina à outorga da Medalha de Mérito Pedro Ernesto, alterando o art. 313, §1º, estabelecendo apoiamento de um terço dos Vereadores na apresentação do Requerimento e votação nominal na sua apreciação pelo Plenário
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PR nº 23 - 2005
Acrescenta ao Regimento Interno os artigos 69-A e 202-A, altera os artigos 201 e 202, bem como a rubrica do Capítulo II do Título VIII, dispondo sobre a possibilidade de conversão de projetos de lei autorizativos impróprios, bem como os inconstitucionais e ilegais, em indicações legislativas, além de sua votação em Plenário.
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PLC nº 66 - 2008
Modifica a redação do Art. 5º da lei complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que trata da delegação da prestação de serviços públicos, previsto no Art. 175, da Constituição Federal e no Art. 148, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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PLC nº 17 - 2006
Acrescenta o artigo 11-A à Lei Complementar n° 48, de 5 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais, conforme determina o § 1° do art. 67 da Lei Orgânica do Município”, regulando a forma de publicação de leis emendadas nos diários oficiais do Município.
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PDL nº 126 - 2006
Susta, por exorbitância do poder regulamentar, os efeitos do artigo 1º do Decreto nº 24.796, de 8 de novembro de 2004, que “ALTERA O § 1° DO ARTIGO 3. E INCLUI 7° NO ARTIGO 6° DO DECRETO N. 23.593/2003, QUE REGULAMENTOU O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO.”
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PDL nº 125 - 2006
Susta, por exorbitância do poder regulamentar, os efeitos do § 6º do artigo 6º do Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003, que “REGULAMENTA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 67 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.”
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PDL nº 124 - 2006
Susta, por exorbitância do poder regulamentar, os efeitos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 24733, de 20 de outubro de 2004, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO "N" N. 23.593, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003. /REGULAMENTA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 67 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.
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PDL nº 67 - 2005
Susta o Decreto Nº 26041, de 2 de dezembro de 2005, de autoria do Poder Executivo, que aprova o projeto de modificação, com acréscimo de áreas, para construção, na área delimitada pela Av. Borges de Medeiros, Rua Mário Ribeiro, Rua Ministro Raul Machado e Rua Gilberto Cardoso, das dependências do esportivas e de lazer do Clube, de acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 30, de 30 de junho de 1997, e das novas dependências para Esportes Olímplicos na área remanescente do Clube de Regatas do Flamengo.
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PDL nº 46 - 2005
Susta os efeitos do Decreto N° 14522, de 11 de janeiro d 1996, que “regulamenta a lei n° 859, de 5 de junho de 1986, que cria o Conselho Municipal de Educação do Municipio do Rio de Janeiro, e o Art. 130 da Lei Orgânica do Municipio do Rio de Janeiro”, por exorbitância do Poder Regulamentar.
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