O TCM e as contas (aprovadas) de 2009 de Eduardo Paes

1 - Educação:

A boa notícia: a Prefeitura reconheceu, finalmente, que vem errando nos cálculos dos gastos com a Educação. Em 12 anos, já somam R$ 7 bilhões os recursos que os ex-prefeitos Luiz Paulo Conde (2 anos), Cesar Maia (oito anos) e o atual, Eduardo Paes (um ano), deixaram de investir no ensino público. Através de uma manobra contábil, os gestores descumpriram o artigo 212 da Constituição Federal. Entre outras penalidades, eles estão sujeitos à perda dos direitos políticos.

A má notícia: o prefeito Eduardo Paes quer um prazo longo, de 10 anos, para cumprir integralmente o que determina a Constituição Federal (aplicar no ensino 25% da receita de impostos e transferências) e a Lei do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico), que proíbe que os municípios contabilizem o ganho líquido do fundo para fechar a conta dos 25%.
Em 2009, o ganho líquido que o Rio teve com o fundo foi de R$ 695 milhões. A prefeitura deveria ter investido no ensino os 25% de seus impostos e transferências (R$ 1.802.053.093) mais este valor, totalizando R$ 2.497.745.757. Mas só gastou R$ 1.987.666.513, ou seja, 17,9% dos recursos de impostos e transferências. Nos anos anteriores, o TCM sempre explicitava essa conta. Esse ano, com o acordo, as contas ficaram no limbo, sem esta demonstração.
Na proposta de Paes, entre 2010 e 2019, o município vai corrigir o cálculo, investindo em Educação um pouco mais a cada ano e deixando de somar o ganho líquido do fundo para chegar aos 25%, paulatinamente.

A péssima notícia: o Tribunal de Contas do Município aceitou esta proposta do prefeito de parcelamento da dívida. Como o Fundeb tem previsão de vigência até 2020, apenas no último ano haverá investimento integral. Veja bem: a decisão é daqui para frente. Do passado, não se fala. O dinheiro que o município deixou de investir na Educação será esquecido.
Em 2007, o TCM propôs que a dívida com a Educação fosse corrigida em quatro anos. A cada ano, o município deixaria de incluir 25% do ganho líquido, até fechar a conta com os seus próprios recursos. Não houve sequer uma resposta da Prefeitura. Agora, o mesmo Tribunal aceita esticar este prazo, prolongando a irregularidade por 10 anos.

Dúvidas: é possível que um acordo entre o Tribunal de Contas e o Executivo prevaleça sobre o cumprimento de uma norma constitucional? Como a Prefeitura demonstrará ao Governo Federal, através de prestação de contas feita pela Internet, que cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal? O TCM vai declarar que a Prefeitura cumpriu a Constituição?
 
Veja quanto a Educação perdeu

 
2 - Saúde:

No apagar das luzes de 2008, o então prefeito Cesar Maia, respaldado por uma sindicância feita pela Secretaria Municipal de Saúde, reconheceu despesas sem prévio empenho, feitas desde 2003, na área da Saúde, no valor de R$ 83 milhões. A dívida foi deixada para o seu sucessor. As sindicâncias feitas no governo Cesar Maia foram anuladas pelo TCM. A  Procuradoria Geral do Município determinou a abertura de novas sindicâncias e, se for constatada infração, a responsabilização do ordenador da despesa.

Leia a análise da PGM

 
3- Fundo de Previdência:

Em 2009, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (Funprevi) apresentou um déficit de R$ 138 milhões (despesa maior que a receita). Isto confirma as projeções de que os recursos do fundo irão se extinguir em 2014. A situação é muito preocupante, pois a análise do TCM mostra que as avaliações atuariais de 2008 e 2009 ainda não foram realizadas; que não há solução para a dívida do Tesouro com o fundo, que já passa de R$ 1 bilhão; e que ainda vigora a interpretação equivocada de que cabe ao fundo o pagamento das aposentadorias adquiridas entre 1998 e 2002 - período em que o fundo ainda não existia.

Um abraço,

Andrea Gouvêa Vieira